10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente. Antes de recorrer a uma entidade RAL, recomendamos que contacte a Técnica Livraria através do email [email protected], para que possamos procurar resolver directamente a situação. Tratando-se de uma compra realizada online, a entidade competente dependerá, nomeadamente, da área de residência do consumidor e da competência territorial de cada centro. O consumidor pode recorrer às seguintes entidades:

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — CIMAAL www.consumidoronline.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo — CIAB www.ciab.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — CACCL www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira www.madeira.gov.pt/cacc
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa — TRIAVE www.triave.pt
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC www.cniacc.pt

Para consultar informação actualizada sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, poderá aceder ao Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt O consumidor pode igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios não impede o consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes.

11. Direito de Livre Resolução

Nas compras realizadas online, o consumidor dispõe de 14 (catorze) dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem outros custos para além dos legalmente previstos. O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto. Quando uma única encomenda inclua vários produtos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor adquire a posse física do último produto. Quando um produto seja entregue em vários lotes ou partes, o prazo conta-se a partir da posse física do último lote ou parte. Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão à Técnica Livraria antes do termo do prazo, através de uma declaração inequívoca. A comunicação pode ser enviada:

• por email para [email protected];
• por correio para Avenida Conde de Valbom, 122, 1050-070 Lisboa, Portugal;
• através do formulário-modelo de livre resolução disponibilizado no final desta secção.

A utilização do formulário-modelo não é obrigatória. O consumidor pode utilizar qualquer outra declaração inequívoca que comunique a sua decisão de resolver o contrato. Considera-se que o direito foi exercido dentro do prazo quando a declaração seja enviada antes do termo dos 14 dias. Após comunicar a decisão, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver ou entregar o produto à Técnica Livraria. A devolução poderá ser efectuada presencialmente ou por correio, preferencialmente através de um meio que permita comprovar o envio, para: Clara e Costa, Lda. — Técnica Livraria Avenida Conde de Valbom, 122 1050-070 Lisboa Portugal Salvo acordo em contrário ou quando a legislação aplicável determine uma solução diferente, os custos directos da devolução são suportados pelo consumidor. Esta regra não prejudica os direitos do consumidor quando esteja em causa um produto defeituoso ou não conforme. O consumidor pode inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do produto. Poderá ser responsabilizado pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda a habitualmente admitida num estabelecimento comercial. Em caso de exercício do direito de livre resolução, serão reembolsados os montantes pagos, incluindo os custos correspondentes à modalidade normal de entrega disponibilizada pela Técnica Livraria. Não serão reembolsados custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada. O reembolso será efectuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Técnica Livraria seja informada da decisão de livre resolução, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor. A Técnica Livraria poderá reter o reembolso até receber o produto devolvido ou até o consumidor apresentar prova do respectivo envio, consoante o que ocorrer primeiro. Salvo acordo em contrário, o direito de livre resolução não se aplica nas situações previstas na legislação em vigor, nomeadamente:

• ao fornecimento de produtos produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• ao fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com excepção dos contratos de assinatura.

Para facilitar o exercício deste direito, a Técnica Livraria disponibiliza um formulário-modelo de utilização facultativa. O consumidor pode utilizar este formulário ou apresentar qualquer outra declaração inequívoca dentro do prazo legal.

Descarregar Formulário de Livre Resolução (PDF)

Para esclarecimentos relacionados com o exercício do direito de livre resolução, o consumidor pode contactar a Técnica Livraria através de [email protected].